Lei que viabiliza o parque Imagine é sancionada pelo Prefeito.

Foi sancionada nesta sexta-feira, 18/07/2025, a Lei Complementar que permite à Prefeitura conceder o Parque do Legado Olímpico à iniciativa privada. Além disso, a LDO foi publicada.

A cidade do Rio de Janeiro se prepara para receber seu próprio parque temático. Nesta sexta-feira (18/07), passou a valer a Lei Complementar nº 284 de 2025, autorizando o município a transferir à gestão privada o Parque do Legado Olímpico, localizado na Barra da Tijuca. Com previsão de investimento de R$ 2,7 bilhões, o “Projeto Imagine”, idealizado pela Rock World, prevê não só um parque de diversões como também um grande complexo de lazer incluindo áreas de esportes, cultura e negócios. Quando concluído, o empreendimento será o maior da América Latina, ocupando 1.180.000 m². O espaço também servirá como sede fixa do Rock in Rio, um dos maiores festivais musicais do planeta.

O projeto, proposto pelo Executivo, passou por discussões detalhadas na Câmara dos Vereadores e recebeu diversas emendas que aprimoraram o texto final. Entre os principais aprimoramentos estão a obrigatoriedade de investimentos em mobilidade no entorno do parque, por meio do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUS), e garantias para assegurar a efetivação do projeto.

Um novo ciclo de 30 anos

A nova lei determina que a empresa terá até cinco anos para finalizar a infraestrutura do parque. Após isso, poderá administrar o local por três décadas, em regime de Operação Urbana Consorciada (OUC), com possibilidade de transferir parte do potencial construtivo para outras regiões da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Segundo a Rock World, a expectativa é movimentar mais de R$ 274 bilhões e criar 143 mil postos de trabalho durante o período de concessão.

Antes do início das obras, a concessionária terá até 12 meses para apresentar à Prefeitura um masterplan detalhando todo o projeto.

Regras para transferência do potencial construtivo

Também fica definido que a transferência do direito de construir só será aprovada mediante uma série de contrapartidas da empresa privada. Entre elas, a entrega e validação do masterplan, planos de infraestrutura, projetos de retrofit do antigo galpão do IBC, cronograma de eventos, iniciativas de mobilidade urbana, paisagismo, revitalização e sustentabilidade ambiental. Está prevista ainda a transferência gratuita de até 60 mil m² de potencial construtivo ao poder público, somada à obrigação de custear toda a operação e manutenção do parque.

Para usar o potencial construtivo, a empresa terá que pagar uma contrapartida ao FMUS, distribuída em três pagamentos: 20% na liberação da licença de obras, 40% com o início das construções e 40% ao obter o habite-se. Esses valores devem beneficiar as regiões que receberem o potencial transferido. Todas as obrigações precisam ser executadas em, no máximo, três anos, com cronograma aprovado pelo município.

Concessionária assume todos os custos

A empresa selecionada será responsável por todas as despesas operacionais, de manutenção e conservação do Parque do Legado Olímpico, além de garantir a adequação dos serviços públicos existentes. Ela também custeará o fornecimento de água, energia, telefonia, internet, gás e outros utilitários nas áreas do complexo, sejam públicas ou privadas. A manutenção da orla junto à Lagoa de Jacarepaguá também ficará sob responsabilidade da iniciativa privada.

Vetos do prefeito

Ao publicar a lei no Diário Oficial, o prefeito Eduardo Paes vetou alguns dispositivos incluídos por emendas parlamentares, argumentando que tratam de temas exclusivos do Executivo. Foram retirados os parágrafos 4º dos artigos 11 e 12, além do artigo 24, que previam transformação de clubes em residências multifamiliares, limitavam acréscimos construtivos e determinavam que recursos arrecadados fossem destinados apenas às intervenções do plano de operação.

LDO de 2026 é sancionada

O prefeito também promulgou, nesta sexta-feira, a Lei nº 8.994, de 2025, que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto foi amplamente debatido em audiências públicas conduzidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com participação de secretários municipais que detalharam metas e prioridades.

As projeções de receita para os próximos anos são de R$ 40,7 bilhões em 2026, R$ 42,2 bilhões em 2027 e R$ 43 bilhões em 2028.

A LDO serve de base para a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e dos investimentos do setor público, alinhando-se ao Plano Plurianual. Além disso, define metas fiscais, impõe regras para despesas com pessoal, autoriza transferências a entidades públicas e privadas e assegura o equilíbrio fiscal do município.